Novo modelo do setor de gás natural - Projeto de Lei (PL) 6407

Leonardo Miranda – Sócio de TozziniFreire Advogados, especializado em energia, petróleo e gás natural

Desde 2013, por ocasião do PL 6407, que dispõe sobre medidas para fomentar a indústria de gás natural e altera a Lei nº 11.909 (conhecida como Lei do Gás, de 2009), o gás natural voltou a ser objeto de discussão e eventual remodelagem setorial.

A partir da etapa final de 2017, as discussões de mercado e políticas em torno do tema ganharam intensidade que até então não se via, muito por conta, também, (i) das discussões em torno de um novo modelo para o setor elétrico, onde o gás natural assumirá protagonismo, e (ii) da abundância de gás no chamado pré-sal.

Nesse sentido, identificamos os seguintes pontos de maior relevância nas discussões atuais:

  • Projeto de 2013 – ainda está na memória do Brasil a longa discussão em torno do regime de partilha da produção de petróleo e gás e a oportunidade perdida durante no mínimo meia década;
  • O novo modelo reposiciona o gás, que deixará de ser tratado como subproduto (como o fazem a Lei do Petróleo e a própria Lei do Gás);
  • O que dirá o novo modelo do setor elétrico? Espera-se que o papel do gás seja central – a realidade se impôs (a matriz energética precisa ser diversificada – solar, eólica, vocação hídrica, gás liquefeito, térmicas);
  • Benchmarks (Reino Unido e União Europeia) x Modelo Brasileiro – lá, o chamado unbundling imposto pela lei x no Brasil, imposto pelos fatos, não pelo modelo (vide mapa dos gasodutos existentes x mapas dos gasodutos do player dominante – agora bastante suavizado em face da recente aquisição da NTS pelo grupo Brookfield);
  • Third party access, ou Livre Acesso. Questão central, assim como a troca operacional, ou swap.

Ou seja, a proposta de novo modelo setorial persegue o mesmo objetivo de outrora, porém agora aparentemente de forma efetiva: CONCORRÊNCIA, com contornos típicos, como por exemplo:

  • Unbundling (regra de transição de 3 anos);
  • Proposta com semelhanças com o modelo elétrico (“RAP”, receitas acessórias – modelo de transmissão);
  • Third party access;
  • Consumidores livres, observado o caso das distribuidoras de gás (monopólio legal), que é outro ponto nevrálgico.

Conclusões

O gás se justifica, há anos. Há restrições na queima e na reinjeção, num ambiente de gás associado, portanto “sem saída”.

Ou seja, o Brasil já possui e continuará com produção crescente de gás. A única alternativa, felizmente, é viabilizar a sua monetização.

Tramitação do PL

Na última reunião deliberativa da Comissão de Minas e Energia do ano passado (2017), os deputados decidiram não deliberar o relatório apresentado pelo relator, Deputado Marcus Vicente.

Com efeito, o governo pretende propor mudanças ao substitutivo do relator na Comissão de Minas e Energia, mas somente o fará após as Comissões Permanentes Temáticas da câmara serem instaladas para este período legislativo, aqui incluída a Comissão de Minas e Energia, onde o PL se encontra atualmente. E a instalação dessas Comissões possivelmente será postergada para o fim do período da chamada janela partidária, que será no início de abril (mais precisamente, após o dia 7 de abril).

Notícias apontam que, assim que instalada a Comissão de Minas e Energia (CME), o governo proporá algumas alterações ao texto que tramita naquela Comissão ( http://www.valor.com.br/brasil/5355325/governo-vai-propor-ao-congresso-mudancas-em-pl-sobre-gas-natural). Nas palavras do Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, a aposta do governo é de que que a reforma do novo marco legal do setor de gás será aprovada entre abril e maio deste ano.

Fonte: 
TOZZINI FREIRE ADVOGADOS