Em 21 de dezembro de 2022, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.478/2022 (“Marco Legal de Criptoativos” ou “MLC”), que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Faça o download do informativo aqui!