No começo deste ano, o Presidente da República anunciou que, em respeito do contribuinte e visando licitações mais transparentes, decidira pela adesão do Brasil ao Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio. Trata-se do Agreement on Government Procurement, espécie de acordo plurilateral negociado sob o “manto” da Organização Mundial de Comércio cujo escopo[…]
SAIBA MAISA vice-presidente da OAB-DF, Cristiane Damasceno, representou a OAB Nacional, em audiência pública no Senado, que debateu o Projeto de Lei 4489/2019. A proposta permite a dispensa de licitação para contratação direta e excepcional de advogados e contabilistas pelo poder público. A audiência foi realizada nesta quinta-feira (31) e na ausência do senador requerente, Flávio[…]
SAIBA MAISA Infraero publicou nesta quinta-feira, 31, o edital de licitação do projeto de ampliação da pista do aeroporto internacional de Foz do Iguaçu. A licitação prevê a contratação de serviços técnicos especializados e engenharia para a elaboração do projeto executivo e a execução das obras e serviços referentes à ampliação da pista de pouso e[…]
SAIBA MAISFoi publicada no DOU desta quinta-feira, 31, a lei 13.896/19, que determina que os exames relacionados ao diagnóstico de câncer sejam realizados pelo SUS no prazo de 30 dias. De acordo com a lei, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados[…]
SAIBA MAISA votação da Nova Lei de Licitações (PL 1.929/1995) foi concluída pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17). Segundo o relator da matéria, deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) o projeto manteve a essência do texto-base, aprovado em junho deste ano. Dos 23 destaques sugerindo mudanças no relatório, apenas quatro tiveram parecer favorável do plenário. A[…]
SAIBA MAISInfluenciada pela regulação europeia General Data Protection Regulation – GDPR, um rigoroso conjunto de regras sobre privacidade da União Europeia, vigente desde maio de 2018 –, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei nº 13.709/2018), sancionada em 14 de agosto de 2018, foi promulgada com o objetivo de proteger os direitos[…]
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