Lei de Falência e Recuperação Judiciais

A Câmara Espanhola realizou juntamente com a Rocha e Barcellos Advogados a palestra sobre a lei de Falência e Recuperações Judiciais (LFR – lei 11.101/05), no dia 07 de junho.

O advogado Augusto Leal, sócio da Rocha e Barcellos Advogados, listou os principais pontos como, reestruturação das dívidas da empresa, retorno da empresa ao funcionamento, manutenção dos empregos, pagamento de impostos e credores e redução do custo do crédito no Brasil. Além de outros temas discutidos como os princípios da lei e seus resultados após 14 anos de vigência, o que vem dando certo e o que deve ser modernizado, e algumas questões polêmicas envolvendo decisões do judiciário.

“Essa é uma lei equilibrada, ao mesmo tempo em que ela consegue garantir os direitos da empresa, ela tem capítulos que também protegem o credor”, disse o advogado.

A lei de Falência e Recuperações Judiciais (LFR – lei 11.101/05) tinha como proposta inicial resguardar a função social da empresa, preservar a atividade empresarial e os empregos, e garantir que o sucesso processo de recuperação judicial, além da sobrevivência da empresa, também beneficiasse toda uma cadeia de trabalhadores fornecedores e credores.

“O mercado precisa dessa lei, não dá para defender apenas um setor”, acrescentou Augusto Leal.

Acesse a apresentação aqui.

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