Desde a sua publicação no final de 2017, a nova política migratória brasileira (Lei nº 13.445/17) apresenta um novo contexto para os processos imigratórios no País, tendo em vista as mudanças e melhorias apresentadas nas novas modalidades de vistos; novos procedimentos; novos prazos; normatização de conceitos; entre outros.

O conjunto de novas regras migratórias completaram o primeiro ano de vigência em novembro de 2018, tendo o Ministério do Trabalho como um dos principais órgãos responsáveis pela reestruturação normativa dessa temática, dado à sua atuação na definição das modalidades de vistos que envolvam atividade laboral no País.

Contudo, com a eleição do novo presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, ocorrida em 1º de janeiro de 2019, a imigração no Brasil recebeu novas diretrizes mediante a publicação do Decreto n° 9.662/19 – alterado pelo Decreto n° 9.701 publicado em 08 de fevereiro de 2019, que estabelece a nova organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.