A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que será encaminhada para o plenário, estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em um prazo de transição de 10 anos, o novo imposto irá concentrar em uma só cobrança o PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

A eficácia dessa proposta poderia ser potencializada se houvesse uma onda de simplificações das obrigações acessórias no Brasil. Por conta dessa imposição, as empresas gastam cerca de duas mil horas por ano gerando relatórios complementares para o Governo. E como o IBS terá um prazo de transição, esse imposto irá conviver com os antigos, logo, com várias obrigações acessórias.

Não obstante, a proposta da PEC, idealizada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCIF) é um projeto inspirado em legislações de sucesso internacionais, como a do Canadá e da Austrália, e agrega muito valor ao país por oferecer uma padronização e uma unificação dos impostos e das obrigações. Se bem executado, o projeto pode gerar um ganho operacional para as empresas gigantesco.

Uma grande mudança será a questão da guerra fiscal, pois o imposto propõe a tributação ao destino. O Brasil tende a virar um país mais racional, em que a briga será pelo mercado consumidor e não mais por planta industrial. As cidades, ao invés de dar incentivos para atrair grandes corporações, abrir indústrias e gerar empregos locais como simples ganho eleitoral, terão que pensar em ganhar o consumidor. Será o seguinte pensamento: “Vou ter que convencer as pessoas a virem para o meu Município dando ao meu Município mais estrutura, saúde e educação”.