O mês de maio de 2024 foi marcado por importantes mudanças e atualizações no panorama jurídico e tributário do Brasil, conforme destacado no BDE NEWS deste mês. Confira as principais notícias que impactaram o setor:
- Lei 14.873/2024 Limita Compensações de Ações Transitadas em Julgado: A promulgação desta lei estabeleceu limites mensais para a compensação de créditos fiscais decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, com destaque para valores acima de R$ 10 milhões. Essa medida visa trazer mais segurança jurídica e equilíbrio nas compensações tributárias.
- Reestruturação do Perse Impulsiona Economia e Contribuintes: A reestruturação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi sancionada pelo Presidente, trazendo novas perspectivas para o setor e benefícios para os contribuintes. As mudanças visam estimular a economia e fomentar a retomada de atividades impactadas pela pandemia.
- Grupos de Trabalho para Regulamentar Reforma Tributária: O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou a criação de Grupos de Trabalho (GTs) para analisar e debater os projetos de regulamentação da reforma tributária, com foco em temas como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Essa iniciativa busca aprofundar as discussões e garantir uma regulamentação eficaz e equilibrada.
- Congresso Nacional Derruba Parte dos Vetos do PL das Apostas Esportivas: Em uma decisão significativa, o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos relacionados ao Projeto de Lei das apostas esportivas, abrindo caminho para mudanças importantes no setor e para a regulamentação dessa atividade.
- Receita Federal Abre Novos Editais para Transação de Débitos Tributários: A Receita Federal lançou novos editais para transação no contencioso tributário, abordando questões como exclusões de incentivos fiscais e disputas relacionadas a impostos, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos e promover a conciliação entre contribuintes e o fisco.
- Análise de Especialistas sobre a Reforma Tributária: Gustavo Brigagão, sócio fundador, compartilhou insights e análises sobre a importância de uma abordagem cuidadosa na regulamentação da reforma tributária, destacando a necessidade de participação ativa dos representantes dos contribuintes nesse processo.
Para mais detalhes e informações completas sobre essas e outras notícias, acesse o BDE NEWS de Maio de 2024. Fique por dentro das últimas atualizações e análises do cenário jurídico e tributário do país.
