No dia 20 de setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil divulgou a Instrução
Normativa RFB nº 2.221/24, que regulamenta o novo Regime Especial de
Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Este regime oferece uma
oportunidade única para residentes ou domiciliados no Brasil até 31 de dezembro de
2023, permitindo a regularização voluntária de bens, direitos e recursos de origem
lícita que não foram devidamente declarados.
É importante ressaltar que o prazo para adesão se estende até 15 de dezembro de
2024, e a regularização traz benefícios significativos, como a extinção da
punibilidade por crimes tributários e a remissão de multas.
Para entender melhor as condições e os benefícios deste novo regime, convidamos
você a ler o conteúdo completo disponível em nosso blog:
https://lftm.com.br/blog/economia/regulamentacao-rerct-2024/
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