O julgamento de dois recursos extraordinários que versam sobre questões relacionadas ao Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF) na reta final de 2024 é o artigo de capa da edição 85 da BMA Review.
A publicação trimestral do escritório traz ainda assuntos que merecem a atenção das empresas para começar bem 2025, como a Resolução CVM nº 204, que vai promover mudanças no exercício do voto à distância pelos acionistas, e a tributação de multinacionais via adicional da CSLL.
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PROPRIEDADE INTELECTUAL
Patentes essenciais e decisões recentes da Justiça brasileira
Por Pedro Frankovsky Barroso, José Humberto Deveza Assola e Maria Clara Ferreira
Titulares de patentes e implementadores de padrões tecnológicos como o 5G e o HEVC têm demandado reiteradamente do Judiciário brasileiro, sobretudo o fluminense, a resolução de questões atinentes à proteção das patentes essenciais (SEPs), levando em consideração, igualmente, direitos de propriedade industrial e de concorrência.
TRIBUTÁRIO
Os ilegais requisitos trazidos pela IN RFB 2.179 para opção pelo RET
Por Vivian Casanova e Pedro Augusto Souza Clemente
A mudança gera insegurança para incorporadoras em caso de demora no deferimento da opção ao RET-Incorporação, dado que, em geral, já foram iniciadas as atividades de lançamento e venda das unidades objeto da incorporação imobiliária.
TRABALHISTA
As discussões acerca da cláusula de não concorrência nos Estados Unidos podem impactar as relações de trabalho no Brasil?
Por Cibelle Linero e Larissa Medeiros
Como se sabe, a Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976) assegurou como um direito essencial dos acionistas a participação nos lucros sociais. O que não significa, contudo, que eles possam exigir a distribuição de todo o resultado da companhia.
DIREITO DO AMBIENTE E CLIMA
Desafios da integração da Consulta Livre, Prévia e Informada ao licenciamento ambiental
Por Fernanda A. Tanure e Alexandre Dantas
A ausência de regulamentação federal para a Convenção OIT 169 e de critérios claros para sua aplicação impacta tanto os projetos de desenvolvimento econômico quanto a proteção dos povos indígenas e tribais. Quando vinculada ao licenciamento ambiental, principalmente em fases avançadas, a CLPI gera ainda mais insegurança jurídica.
MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS
CVM divulga regulamentação definitiva do Fiagro
Por Felipe Prado, Gustavo Maia e Leonardo Cardoso Quintino de Oliveira
A nova regra remove essa limitação, normatiza os Fiagros de forma autônoma e possibilita a criação de verdadeiros Fiagros “multimercado”, permitindo investimentos em diferentes categorias de ativos ligados ao agronegócio.
SOLUÇÃO DE CONFLITOS
O STF e o Marco Civil da Internet
Por Rafael da Rocha Castilho e Lívia Caldas Brito
A jurisprudência majoritária defende que a mera demonstração da existência de vínculo nas redes sociais ou até mesmo fotos extraídas em um contexto de ambiente de trabalho não seriam capazes, por si só, de desconstituir a isenção da testemunha para prestar depoimento.
SOCIETÁRIO E M&A
Resolução CVM nº 204 e o voto a distância nas assembleias gerais de acionistas de 2025
Por Igor Silva de Lima, Amanda Helena de Morais e Silva e Juliana Duro Lucas
Com as mudanças promovidas pela Resolução CVM nº 204, as companhias deverão dar atenção especial aos novos procedimentos para o exercício do voto a distância pelos acionistas, por meio de boletim de voto a distância (“BVD”).
COMPLIANCE, INVESTIGAÇÕES E DIREITO SANCIONADOR
CGU regulamenta os termos de compromisso no âmbito da Lei Anticorrupção
Por José Guilherme Berman e Daniela Coelho Araujo Fernandes
Objeto de consulta pública em 2023, o termo de compromisso não tem grandes diferenças em comparação à prática até então implementada quanto ao julgamento antecipado.
SOLUÇÃO DE CONFLITOS E PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO
STJ decide sobre inventário e partilha de bens situados no exterior
Por Mario Felippe de Lemos Gelli e Maria Eduarda Echeverria Magacho
STJ decide que a jurisdição brasileira não é competente para realizar o inventário e a partilha de bens situados no exterior.
TRIBUNAIS SUPERIORES E RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Processo estrutural: nova fronteira do Judiciário sobre políticas públicas
Por Giovani Trindade Castanheira Menicucci e Paula Cintra
Esse tipo de processo busca soluções para problemas estruturais que não se resolvem por meio das técnicas processuais tradicionais – individuais ou coletivas –, sinalizando a necessidade de regulamentação específica.
DIREITO DO AMBIENTE E CLIMA
Combustível do futuro: nova lei de estímulo à agroenergia
Por Márcio Pereira, Marlus Oliveira e Maria Luísa Paes
Os biocombustíveis podem ser aliados importantes na descarbonização da economia e no atingimento das metas internacionais de redução de emissões de gases do efeito estufa. O Brasil ocupa um papel relevante na produção desse tipo de combustível, e a recente Lei do Combustível do Futuro pode destravar investimentos de mais de R$ 250 bilhões.
REESTRUTURAÇÃO E INSOLVÊNCIA
A (i)legitimidade de associações no âmbito da Lei nº 11.101/2005: um estudo sobre a evolução da jurisprudência
Por Luciana Celidonio, Victor Baldi e Ana Carolina Villa
A Lei nº 11.101/2005 (“LRF”) prevê que somente os empresários e as sociedades empresárias são legitimados para se socorrer dos processos de recuperação judicial e extrajudicial, bem como ter a sua falência decretada.
TRIBUTÁRIO
Tributação de multinacionais via adicional da CSLL (Pilar II)
Por Hermano A. C. Notaroberto Barbosa e Teresa Novais Corrêa Meyer
Ao adequar a legislação brasileira ao padrão internacional de tributação mínima global, novo adicional da CSLL afeta as subsidiárias de grandes grupos multinacionais com atuação no país.
