No dia 13 de agosto de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108), marcando um avanço significativo na reformulação das normas tributárias brasileiras. O PLP 108 visa estabelecer e regulamentar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), redefinir a alocação de receitas entre os entes federativos e promover a transição do ICMS para o IBS, além de reformular o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Esta mudança legislativa não só pode afetar diretamente o planejamento patrimonial e sucessório, como também introduz novas regras e especificidades sobre a tributação, particularmente no que diz respeito ao ITCMD.
Detalhamos os principais aspectos do PLP 108 relacionados ao ITCMD e suas implicações para a gestão e planejamento de bens no documento a seguir.
Essa aprovação do Projeto de Lei Complementar poderá impactar significativamente também os planos de previdência privada, como PGBL e VGBL.
Para entender melhor, confira o nosso post completo no blog:
https://lftm.com.br/blog/destaques/reforma-tributaria-previdencia-privada/
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